Conselho da Europa negocia Convenção em IA
- Luiza Nonato
- 20 de abr. de 2023
- 2 min de leitura
Atualizado: 21 de abr. de 2023
Visão Geral
O Conselho da Europa está negociando uma Convenção em IA. Estados membros, países interessados, organizações da sociedade civil, especialistas e empresas participam das negociações.
O plano do Conselho da Europa é criar uma convenção internacional ou uma Convenção-Quadro, ambas as quais seriam tratados internacionais juridicamente vinculativos para os Estados que a assinam.
Tal Convenção conteria uma série de obrigações para os Estados garantirem que os direitos humanos sejam respeitados no desenvolvimento e uso de sistemas de IA. Não se limitaria a um campo específico de aplicação, mas conteria regras horizontais (que poderiam ser complementadas por regulamentos setoriais adicionais no futuro). Os Estados signatários seriam obrigados a implementar as disposições no nível doméstico, ou seja, por meio da introdução de medidas e leis domésticas. Os indivíduos afetados serão, portanto, protegidos por essas salvaguardas domésticas (dado que seu estado as assinou) e poderão buscar soluções legais em nível doméstico. Além disso, a Convenção provavelmente exigiria que os Estados criassem uma autoridade supervisora nacional para supervisionar a implementação das obrigações da Convenção.
Linha do Tempo
2019 - 2021: O Comitê ad hoc de Inteligência Artificial (CAHAI) publica um “Estudo de Viabilidade” sobre um quadro jurídico para IA e adota, em dezembro de 2021, as suas recomendações finais sobre “Possíveis Elementos de um Quadro Jurídico sobre Inteligência Artificial Baseado nas Normas do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos, Democracia e Estado de Lei".
Abril de 2022: O Comitê de Inteligência Artificial (CAI), que sucede o CAHAI, realiza sua reunião inaugural em Roma. O CAI possui o mandato específico de negociar um instrumento jurídico apropriado.
Junho de 2022: O Conselho da Europa decide que as negociações devem ter como objetivo uma Convenção ou Convenção-Quadro juridicamente vinculativa.
Setembro 2022: Segunda reunião plenária do CAI.
Janeiro de 2023: Terceira reunião plenária do CAI.
Fevereiro de 2023: Quarta Reunião Plenária do CAI.
Fevereiro de 2023: O CAI publica a Revisão do Rascunho Zeroda Convenção, como ponto de partida para as negociações.
Próximos passos...
As próximas reuniões plenárias estão previstas para abril, junho e setembro de 2023. Nesse momento, os Estados devem trabalhar para definir o texto da Convenção.
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